Brazil: Real Estate and Construction

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Decree No. 12,689/25 And The Extension Of The Deadline For Georeferencing Rural Properties

On Tuesday, October 21, Brazil's Acting President Geraldo Alckmin issued Federal Decree No. 12,689, extending the final deadline for mandatory georeferencing certification of rural properties.

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Mayer Brown

STJ reabre o debate sobre o Tema 886: Quem deve pagar as despesas condominiais?

Há cerca de dez anos, o STJ enfrentou a controvérsia sobre quem teria legitimidade - proprietário ou adquirente...

Brazil Real Estate

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Koury Lopes Advogados

Governo prorroga prazo para georreferenciamento de imóveis rurais

Decreto nº 12.689/2025 amplia até 21 de novembro de 2029 o prazo para exigência do georreferenciamento de imóveis rurais; medida integra a política...

Brazil Real Estate

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Koury Lopes Advogados

Receita Federal regulamenta o Cadastro Imobiliário Brasileiro

Instrução Normativa se dirige a cartórios que prestam serviços notariais e de registro de imóveis, mas normas interessam a todos que atuam no mercado...

Brazil Real Estate

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Alta demanda aquece revenda de CEPACs na Faria Lima

Brazil Real Estate

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6ª Distribuição Pública De CEPAC Da OUC Faria Lima

Brazil Real Estate

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Koury Lopes Advogados

São Paulo publica novo decreto com regras mais rígidas para habitação HIS e HMP

Brazil Real Estate

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Koury Lopes Advogados

Conselho Monetário anuncia mudanças para emissão de CRI, CRA e CDCA

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Koury Lopes Advogados

Natureza jurídica da arrematação em leilão é tema de artigo na revista do Secovi-SP

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Time de Mercado de Capitais encerra ano com 6 ofertas de CRI

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KLA Tem Artigo Publicado No Guia Do ILN Sobre Mercado Imobiliário

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CNJ: Liminar Permite Alienação Fiduciária Por Instrumento Particular

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CNJ Restabelece Flexibilidade Na Alienação Fiduciária De Imóveis

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Alienação fiduciária em garantia: Instrumento particular e insegurança jurídica são sinônimos?

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[Blog] Brésil : Simplification et nouvelles options pour protéger vos marques

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ANTAQ Seeks Public Input On Procedures For The Availability Of Brazilian Vessels

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IA transforma papel de buscadores do SEO ao AEO

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Alerta de Julgamento: STJ julgará inclusão do IPI não recuperável em base de PIS/COFINS

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STF And STJ' Decisions Regarding ICMS Are The Focus Of This Tax Newsletter

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