Portugal: Wills/ Intestacy/ Estate Planning

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Declaração Obrigatória Dos Herdeiros Na Venda De Imóveis Em Herança Indivisa
De acordo com as recentes alterações introduzidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), todos os herdeiros de bens imóveis integrados numa herança indivisa passam a estar obrigados a declarar, para efeitos fiscais, a respetiva quota-parte na alienação do imóvel, independentemente de a totalidade do montante auferido ser direcionada para um único herdeiro.
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