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18 Feb 2016
Provisional Measure No. 703/2015
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15 Feb 2016
New Federal Decree Ratifies The 1961 Hague Convention
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29 Dec 2015
Lei Nº 13.204/2015: Dedutibilidade De Doações
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29 Dec 2015
Memorando: Terceiro Setor, Cultura E Responsabilidade Social - 22 De Dezembro De 2015
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24 Dec 2015
Medida Provisória Nº 703, De 18 De Dezembro De 2015
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23 Dec 2015
CVM Divulga Editais Que Alteram E Consolidam As Regras Sobre Fundos De Investimento Em Participações E Dispõe Sobre Divulgação Das Demonstrações Contábeis Dos Mesmos
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23 Dec 2015
CVM Submits For Public Hearing A Proposal To Amend And Consolidate The Rules That Regulate Private Equity Funds And Establishes New Rules On Accounting Standards For Those Funds
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21 Dec 2015
Terceiro Setor, Cultura E Responsabilidade Social - 15 De Dezembro De 2015
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21 Dec 2015
Superior Tribunal De Justiça Edita Novas Súmulas Em Âmbito Tributário
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21 Dec 2015
Governo Do Estado De São Paulo Institui O Programa De Parcelamento De Débitos (PPD)
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17 Dec 2015
Regulamentação Da Opção Pela CPRB Em 2015. Instrução Normativa RFB 1.597/2015
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16 Dec 2015
Recente Abertura De Prazo Para O Credenciamento Obrigatório Das Pessoas Jurídicas Estabelecidas No Município De São Paulo No Domicílio Eletrônico Do Cidadão Paulistano – DEC
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16 Dec 2015
CVM Altera Instrução Que Dispõe Sobre A Constituição, A Administração, O Funcionamento A Oferta Pública De Distribuição E A Divulgação Dos Fundos De Investimento Imobiliário – FII
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14 Dec 2015
Parcelamentos E Anistias De ICMS
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14 Dec 2015
Retorno Das Sessões De Julgamento Do Carf
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09 Dec 2015
Lembrete: Prazo Para Prestação De Contas Anual Das Fundações Privadas Ao SICAP Encerra-Se Em 30 De Junho Próximo
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08 Dec 2015
The Deadline To Register With The Rural Environmental Registry Is Extended
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08 Dec 2015
Brazilian President Signs Decree Regulating Arbitration Of Disputes Relating To Ports
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07 Dec 2015
Eleição De Foro Estrangeiro Em Contrato Internacional Não Obsta Ação Judicial No Brasil, Mas Obstará No Novo CPC
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04 Dec 2015
Publicados O Decreto Legislativo 146/2015, Que Aprova O Acordo Entre Brasil E Estados Unidos Da América Para Troca De Informações Fiscais, E A Instrução Normativa 1.571/2015 Da Receita Federal, Que O Regulamenta