Brazil: Tax Authorities

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Evento debate novos mecanismos de arrecadação com foco no Split Payment

O KLA realizou na última terça-feira (27) o terceiro encontro sobre a Reforma Tributária, reunindo clientes e parceiros para debater a adoção do Split Payment como novo mecanismo de arrecadação dos tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 207

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Alerta de Julgamento: STF julgará limites das multas aplicadas por descumprimento de obrigações acessórias

Supremo analisará se multas por descumprimento de obrigações acessórias ferem princípios constitucionais e podem ter efeito confiscatório

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

Tax On Financial Transactions (IOF): Preliminary Injunction Of STF Reinstates Decree No. 12,499/2025 And Suspends The Levy Of Tax Over Forfait Transactions

On May 22, 2025, Decree No. 12,466 was published, increasing the tax rates of Tax on Financial Transactions ("IOF") levied on multiple operations of insurance, credit...

MB

Mayer Brown

Receita Federal simplifica compensação de créditos previdenciários

KL

Koury Lopes Advogados

Federal Government Publishes BR Do Mar Program Regulation

Brazil Transport

MB

Mayer Brown

Depósitos judiciais: entenda as novas regras de correção monetária a partir de 2026

KL

Koury Lopes Advogados

Insight: Mercado Brasileiro De Dívida Sustentável – Perspectivas Regulatórias Local E Internacional

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

Capital Markets Insight: The Brazilian Sustainable Debt Market – A Cross-Border Regulatory Perspective

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

Brazilian Internal Revenue Service Publishes New Rules For Low-Value Debts And Debts Up To BRL 50 Million

MB

Mayer Brown

Federal Revenue Service Publishes New Notices With Simplified Conditions For Settling Tax Debts

KL

Koury Lopes Advogados

Receita Federal publica novos editais com condições facilitadas para quitação de débitos tributários

KL

Koury Lopes Advogados

Receita Federal divulga termo para exclusão do IPI não recuperável dos créditos de PIS e Cofins

KL

Koury Lopes Advogados

Rio De Janeiro State Regulates Energy Compensation Due In Certain Independent Electricity Generation Projects

MB

Mayer Brown

Modernizar para proteger: os desafios do licenciamento ambiental brasileiro

Brazil Environment

KL

Koury Lopes Advogados

Capital Markets Insight: The Brazilian Sustainable Debt Market – A Cross-Border Regulatory Perspective

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

Brazilian Trademark And Patent Official Fees To Increase Substantially! Up To 49% Increase In Some Categories!

CT

Chang Tsi & Partners

Key Takeaways: Powering The Future: Data Centers At The Crossroads Of Infrastructure, Energy & Privacy

WL

World Law Group

Tax On Financial Transactions (IOF): Preliminary Injunction Of STF Reinstates Decree No. 12,499/2025 And Suspends The Levy Of Tax Over Forfait Transactions

MB

Mayer Brown

Tax Law Highlights – The Repetro In The Tax Reform Context (Video)

The Tax Reform introduced relevant structural changes to the Brazilian tax system, directly affecting special tax regimes such as Repetro. In this new scenario...

MB

Mayer Brown

PGDAU Notice No. 11/2025: Tax Settlement For Debt Regularization

The Brazilian Attorney General's Office of the National Treasury (PGFN) has published PGDAU Notice No. 11/2025 (the "Notice"), which sets forth the conditions for tax settlements to regularize debts...

MB

Mayer Brown

STF e STJ: confira agenda de julgamentos de temas tributários

O STF (Supremo Tribunal Federal) e o STJ (Superior Tribunal de Justiça) incluíram alguns casos relevantes em matéria tributária para os próximos meses, especialmente para agosto, após o recesso de julho.

KL

Koury Lopes Advogados

Direito Tributário em Destaque | Especial Reforma Tributária – Créditos na Transição

Com a proximidade da implementação das primeiras mudanças da Reforma Tributária, aprovada pela Emenda Constitucional n.º 132/2023, um dos principais temas...

MB

Mayer Brown

Aproveitamento fiscal do ágio em M&A é tema de curso com sócios do KLA

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 205

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 204

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 203

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Superior Court Of Justice Changes Understanding On Statute Of Limitations For Offsetting Tax Credits Arising From Judicial Decisions

MB

Mayer Brown

PGFN abre prazo para 4 novas transações tributárias por adesão

KL

Koury Lopes Advogados

Créditos de ICMS na Reforma Tributária: o que fazer no período de transição?

KL

Koury Lopes Advogados

Novos decretos presidenciais alteram alíquotas do IOF

KL

Koury Lopes Advogados

STF Julgará Tributação De Controladas E Coligadas No Exterior

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 200

Brazil Environment

MB

Mayer Brown

Créditos de ICMS na Reforma Tributária: o que fazer no período de transição?

Como mencionado no último post deste blog, a Reforma Tributária está trazendo uma série de dúvidas e outra série de possibilidades de discussão, seja em novas oportunidades...

KL

Koury Lopes Advogados

Novos decretos presidenciais alteram alíquotas do IOF

Governo editou decreto no dia 22 e, após reação negativa do mercado, novo decreto nesta sexta-feira, 23, restabelecendo as alíquotas reduzidas de IOF sobre operações de câmbio...

KL

Koury Lopes Advogados

STF Julgará Tributação De Controladas E Coligadas No Exterior

Supremo julgará, de 6 a 13 de junho, se os lucros de controladas e coligadas localizadas em países com tratado para evitar a bitributação podem ser tributados pelo IRPJ e pela CSLL no Brasil...

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 200

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

Brazil Environment

MB

Mayer Brown

Amendment Of The Brazilian Black And Gray Lists: Normative Instruction Irs Nº 2265/2025

MB

Mayer Brown

Novos Editais Ampliam O Volume De Prejuízo Fiscal Que Pode Ser Utilizado Em Transações Tributárias

Receita Federal e PGFN aumentam de 10% para 30% o limite de utilização de créditos fiscais no Programa de Transação Integral...

KL

Koury Lopes Advogados

Sócio do KLA dá aula em curso sobre reforma tributária e mercado de capitais

Curso com o advogado Luís Flávio Neto, de Direito Tributário, aborda impactos da reforma tributária no mercado de capitais, com foco em fundos, M&A, valuation e operações financeiras

KL

Koury Lopes Advogados

Benefícios Fiscais, ISS E Compensação: Confira O Que Muda Com Novas Decisões De STF E STJ

Tribunais definem teses com impacto direto na rotina de empresas e no planejamento tributário; confira newsletter de Direito Tributário...

KL

Koury Lopes Advogados

STJ Irá Discutir Dedução De Juros Sobre Capital Próprio Retroativos De Base De IRPJ E CSLL

Contribuintes defendem que os juros sobre capital próprio (JCP) podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

KL

Koury Lopes Advogados

Taxation Of Dividends: Understanding The Impacts Of Bill 1087/2025

KL

Koury Lopes Advogados

Evento no KLA discute Reforma Tributária e desafios para empresas em 2025

KL

Koury Lopes Advogados

Federal Revenue Service Proposes Termination Of Perse In April After Reaching Tax Exemption Cap

KL

Koury Lopes Advogados

Receita Federal propõe encerramento do Perse em abril após atingir limite de renúncia fiscal

KL

Koury Lopes Advogados

Tax Law Highlights | Theme 1367 Of General Repercussion And The ICMS Tax On The Transfer Of Goods Between Establishments Of The Same Taxpayer (Video)

MB

Mayer Brown

TJ-RJ afasta cobrança do DIFAL do ICMS na substituição tributária; confira newsletter

KL

Koury Lopes Advogados

Key Tax Law Updates: Recent Rulings From STF, STJ, And TJ-RJ In The Latest Newsletter

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

Fundos de Investimento: entenda como fica a tributação pelo IBS/CBS com a reforma

KL

Koury Lopes Advogados

ICMS Levy In The Transfer Of Goods: STF Concludes Trial On Theme 1,367 Of General Repercussion And Effects Of Modulation Of ADC 49 Decision

MB

Mayer Brown

PGFN e Receita publicam editais no âmbito do Programa de Transação Integral

KL

Koury Lopes Advogados

Tax Law Highlights ICMS Agreement 109/2024: New Credit Transfer Rules And Their Tax Implications (Video)

MB

Mayer Brown

PGFN/MF Ordinance No 95/2025: Request For Dismissal Of Tax Guarantee Decided By Cast CARF Vote

MB

Mayer Brown

Contribuintes enfrentam nova dificuldade para compensar créditos de PIS/Cofins

KL

Koury Lopes Advogados

Taxpayers Face New Difficulties In Offsetting PIS/Cofins Credits

KL

Koury Lopes Advogados

BRAZILIAN TAX REFORM: Complementary Law No. 214/2025 Sanctioned

MB

Mayer Brown

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Tax Law Highlights – The Repetro In The Tax Reform Context (Video)

MB

Mayer Brown

Entrevista a Alfredo Guzmán Saladín: Cómo Mudarte a República Dominicana y Vivir Libre de Impuestos (Video)

GA

Guzman Ariza Attorneys At Law

Tax Law Highlights | Effects Of The Res Judicata In Tax Matters (Video)

MB

Mayer Brown

Emprende Legalmente: Webinar (Video)

CL

CLD Legal

RERCT - Voluntary Disclosure - VDP Brazil 2016 (Video Content)

CP

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