Veja abaixo alguns destaques dessa edição:
- Projeto de Lei nº 10.638/2018: nova tentativa do Governo Federal de alterar a tributação de fundos de investimento
- Decisão do CARF sobre distribuição desproporcional de lucros
- Julgamento CARF – Ganho de Capital – Pessoa Jurídica – Planejamento Tributário Legítimo
- TRF3 determina reabertura de processo após renúncia por adesão ao REFIS
- Tribunal Regional Federal da 3ª Região admite compensação integral de prejuízos fiscais na extinção da pessoa jurídica por incorporação
- A repercussão geral nos casos de IR e CSLL sobre correção de valores devolvidos pelo Fisco
- STJ reafirma direito a créditos de PIS e COFINS decorrentes de despesas com fretes para transporte de veículos da fabricante até a sede da concessionária
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